STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis

Telefonia

STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia

Liminar deferida pela ministra Eliana Calmon, da 1^a seção do STJ, suspendeu a tramitação, nos juizados especiais cíveis, de todos os processos que discutem a legitimidade da cobrança de assinatura básica da telefonia fixa.

A decisão é válida até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pela Telemar Norte Leste S/A ao STJ contra decisão da 3ª turma recursal cível criminal de Salvador/BA.

A 3ª turma recursal cível criminal reconheceu a inexigibilidade da cobrança da assinatura básica. A telefônica recorreu, então, da decisão, alegando que a sentença proferida divergiu do enunciado 356 da Súmula do STJ e de precedentes julgados na Corte Superior, submetidos ao regime do artigo 543 do CPC (clique aqui). Nesse sentido, solicitou a suspensão da sentença e da tramitação dos processos com idêntica controvérsia.

Ao decidir, a ministra suspendeu a decisão proferida pelo juizado e determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis do país nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia semelhante.

A ministra determinou que se oficiem os presidentes dos tribunais de justiça e os corregedores gerais de justiça de cada estado e do Distrito Federal, a fim de que comuniquem as turmas recursais acerca da suspensão. Também solicitou informações ao presidente e ao corregedor geral do TJ/BA.

• Processo Relacionado : Rcl 3924 - clique aqui.

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Fonte : STJ

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