STF adia julgamento de ação que contesta Lei da Anistia
A ADPF 153, que contesta a Lei da Anistia (lei 6.683/79), não entrará na pauta da sessão ordinária de hoje,14/4, como estava previsto. Embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional (oito ministros), a presidência do STF decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo. Ainda não há previsão acerca da nova data para julgamento do processo.
14/4/2010
Adiado !
STF adia julgamento de ação que contesta Lei da Anistia
A ADPF 153, que contesta a Lei da Anistia (lei 6.683/79 - clique aqui), não entrará na pauta da sessão ordinária de hoje,14/4, como estava previsto. Embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional (oito ministros), a presidência do STF decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo. Ainda não há previsão acerca da nova data para julgamento do processo.
A norma, que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada na Suprema Corte pela OAB. O relator da ADPF é o ministro Eros Grau. A OAB contesta o artigo 1º da lei da Anistia, defendendo uma interpretação mais clara quanto ao que foi considerado como perdão aos crimes conexos "de qualquer natureza" quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.
Segundo a OAB, a lei "estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime" e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.
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