Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas

Mudanças

Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas

A Comissão da Câmara aprovou ontem, 20/5, mudanças nos critérios para contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida, PCdoB/BA, ao PL 2113/07 (clique aqui), do deputado Carlos Bezerra, PMDB/MT, que modifica a CLT.

Segundo a proposta aprovada, o prazo do recurso para contestação de decisão judicial passará a contar:

- da leitura da sentença em audiência;

- da intimação das partes envolvidas no processo quando a sentença não for proferida em audiência; ou

- da divulgação do acórdão.

Para Daniel Almeida, as alterações contribuirão "para maior dinamização do processo trabalhista, em busca de maior celeridade na prestação jurisdicional".

O relator rejeitou um item da proposta original que considerou "inócuo" porque a lei 11.496/07 (clique aqui) já havia eliminado a possibilidade de recursos para a corte do TST. Segundo Almeida, a lei foi resultado de um pacto firmado entre os três poderes, como sugestão apresentada ao Ministério da Justiça pelo TST.

Tramitação

A matéria, que tramita em caráter conclusivo será analisada agora pela CCJ.

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