Manifesto
APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados se manifesta contra a PEC 89/2003
Confira abaixo o manifesto da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados a respeito da Proposta de EC 89/2003 (v.abaixo) que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da CF/88 (clique aqui), para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.
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A APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados - manifesta extrema preocupação com as alterações inseridas na Proposta de EC 89/2003, que, se mantidas como aprovadas no Senado Federal, redundarão em significativos prejuízos ao Estado de Direito.
As prerrogativas conferidas aos magistrados são garantia essencial de independência do Judiciário, a quem é destinada a difícil missão de aplicar as leis, fiscalizar os outros Poderes e, sobretudo, distribuir a Justiça.
Ao se admitir restrições a garantias duramente alcançadas, como é o caso da vitaliciedade, abre-se a possibilidade de retrocesso inaceitável aos direitos individuais e coletivos. O acesso a um juiz imparcial e independente, que não se submeta a pressões de qualquer natureza, é essencial para a manutenção dos princípios democráticos.
Longe de defender a impunidade, mal que a Magistratura e o Judiciário lutam incessantemente para extirpar da sociedade, o que a APAMAGIS e demais entidades representativas da Magistratura buscam é assegurar que os juízes possam exercer a judicatura com independência e imparcialidade. Não são poucas as vezes que os magistrados precisam, em nome de toda a sociedade, enfrentar grupos detentores de poder econômico e político. Assim, a prerrogativa da vitaliciedade, bem mais que benesse pessoal, é salutar instrumento de defesa da Democracia.
Os eventuais desvios de conduta são apurados com rigor pelas Corregedorias dos TJ's, MP e CNJ e os culpados são punidos na forma da lei e da CF/88. Frise-se que a ninguém interessa mais coibir atitudes contrárias à lei que os próprios magistrados, ainda que essas ações sejam praticadas por membros da própria carreira. Não custa lembrar que já existe a previsão constitucional da perda do cargo, desde que ela decorra de processo judicial. O que pretende na Proposta de Emenda Constitucional é criar a possibilidade de que isso ocorra na esfera administrativa, sem as garantias plenas do processo judicial, gerando situação de instabilidade que acabará por comprometer a liberdade decisória dos magistrados.
É por isso que a APAMAGIS envidará esforços para sensibilizar os parlamentares da Câmara Federal e a própria sociedade civil dos riscos que a medida implica para os conceitos de Democracia e Justiça.
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Presidente da APAMAGIS
Roque Antonio Mesquita
1º Vice-Presidente
Fernando Figueiredo Bartoletti
2º Vice-Presidente
Confira abaixo a EC 89/2003
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