Repúdio
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Nota
Repúdio à invasão do Fórum de Catanduva
A Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS —, entidade que presta serviços à sociedade bandeirante há 52 anos, vem a público, manifestar seu mais veemente protesto e repúdio à ação da Polícia Federal em 30 de junho de 2005, no município e Comarca de Catanduva, quando, em cumprimento a mandado judicial expedido administrativamente pela senhora corregedora-geral da Justiça Federal, desembargadora Marli Ferreira, devolveu milhares de autos de processo ao Fórum local, portando os policiais armas de grosso calibre e de alta potencialidade ofensiva, e fechando a entrada e saída de veículos daquele Fórum, como se estivessem em confronto com criminosos.
Cumpre observar que a devolução desses autos se deveu a entendimento diverso da Justiça Federal, não aceitando a remessa daqueles pela Justiça Estadual de Catanduva, que se dera por incompetente. A lei processual, nesses casos de conflito de competência, estabelece minuciosamente o procedimento para resolvê-lo, pelo que se estranha, em primeiro lugar, que a devolução fosse feita por ato administrativo da Corregedoria da Justiça Federal. E, em segundo lugar, que fosse a devolução feita por agentes policiais federais armados, impondo à força o recebimento daqueles autos.
A APAMAGIS recebe essa conduta como insulto inexplicável e gratuito à honra e tradição da magistratura paulista. Mais do que isso: ignominiosa ofensa ao povo bandeirante, cuja luta pelos princípios democráticos faz parte de sua história, do que serve de exemplo a Revolução Constitucionalista de 1932, a mostrar que o sangue e a vida dos paulistas estiveram e estarão perenemente prontos para a defesa do Estado Democrático de Direito.
O Fórum Estadual de Catanduva é a Casa da Justiça e sua invasão por policiais armados, acompanhados de uma equipe de emissora de televisão que filmou toda a insólita diligência, certamente para mais agravar a humilhante ação e proporcionar espetáculo televisivo, mantém sua dignidade moral, reafirmando seu propósito de servir ao povo de Catanduva, na busca intransigente de distribuir Justiça.
Desembargador Celso Luiz Limongi
Presidente da APAMAGIS e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
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