TJ/SP - Parcelar multas de trânsito em Franca é inconstitucional
O Órgão Especial do TJ/SP julgou procedente, em sessão realizada na última quarta-feira, 27, a ADIn da lei municipal 7.296/09 da cidade de Franca. A ação foi movida pelo prefeito que alegou vicio de iniciativa. A lei impugnada, de autoria da Câmara, dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito e taxa de estadia por apreensão de veículo automotor.
29/7/2011
ADIn
TJ/SP entende que parcelar multas de trânsito em Franca é inconstitucional
O Órgão Especial do TJ/SP julgou procedente, em sessão realizada na última quarta-feira, 27, a ADIn da lei municipal 7.296/09 da cidade de Franca. A ação foi movida pelo prefeito que alegou vicio de iniciativa. A lei impugnada, de autoria da Câmara, dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito e taxa de estadia por apreensão de veículo automotor.
O desembargador Armando Toledo, relator, julgou procedente a ação movida pelo Poder Executivo e inconstitucional a lei municipal. Em votação unânime, os integrantes do Órgão Especial acompanharam o voto do relator.
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Processo : ADIn 9032621.82.2009.8.26.000 -
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