Restrição
OAB/SP pede fim de restrição para consulta de decisões na Justiça paulista
"Pelas modificações introduzidas pelo TJ-SP, às vésperas do fim do recesso forense, advogados e partes que não são habilitados nos respectivos autos teriam de fazer cadastramento nos cartórios e receber uma senha de acesso às decisões contidas nos processos. No entender da OAB SP, isso fere o princípio da publicidade, contemplado no inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal", explica D’Urso.
Para Marcos da Costa, a medida também viola as prerrogativas profissionais dos advogados, previstas no inciso XIII, art.7, da lei 8.906/94, que assegura livre acesso às informações processuais, independentemente da procuração das respectivas partes. As restrições ficariam limitadas aos processos que tramitam em segredos de justiça.
Os dirigentes da OAB/SP ressaltam, ainda, que a lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê a obrigatoriedade de cadastro do usuário junto ao Poder Judiciário, que, entretanto, é único e não precisa ser feito em cada unidade da Justiça.
Também afirmam que a resolução 121/10 do CNJ assegura o direito de acesso pela internet a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de cadastro prévio ou demonstração de interesse. Veja a íntegra do ofício.
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