A Corregedoria-Geral da Justiça da BA baixou duas novas portarias para padronizar os serviços prestados pelo Tribunal baiano. As mudanças tem o objetivo de disciplinar a rotina de trabalho e atividades internas do serviço de Protocolo Judicial. As portarias, publicadas em 26/4, foram assinadas pelo juiz coordenador do protocolo, Justino Farias.
A portaria 001/12 regulamenta horário limite para a protocolização e encaminhamento de petições de urgência aos cartórios nos quais tramitam os processos. Na portaria 002/12, ficaram estabelecidas as rotinas de protocolização de todas as petições intermediárias e expedientes análogos no Serviço de Protocolo Judicial.
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