O instituto da reserva de jurisdição é conhecido, mas ainda pouco estudado, de modo que sua utilização acaba se restringindo às previsões expressas no ordenamento. Todavia, não se pode ignorar a necessidade de estender a exigência de decisão judicial prévia a situações não positivadas quando afetados bens protegidos constitucionalmente.
No Processo Penal, sua definição é de enorme importância tendo em vista que nas fases de investigação preliminar e de instrução criminal é frequente a necessidade de serem perpetradas medidas que afetam direitos fundamentais para a coleta de elementos de prova.
Cumpre destacar que os meios de obtenção de prova invasivos, comumente utilizados na persecução penal, também são utilizados para subsidiar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito que representam uma realidade inafastável do cenário político brasileiro. Assim, por meio do estudo da reserva de jurisdição aplicada à realidade da investigação levada a cabo nos inquéritos parlamentares este livro pretende contribuir para a legalidade da atuação desse importante instrumento de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
Sobre a autora :
Fernanda Regina Vilares é bacharel em Direito pela USP. Mestre e doutoranda pela USP. Pós-graduada em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCRIM. Procuradora da Fazenda Nacional da 3ª região atuante na divisão de grandes devedores.
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Ganhadores :
Felipe Zabot, de Joinville/SC
Cesar Rivail Geraldini, advogado em Arapongas/PR
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