O plenário do Senado aprovou a PEC 103/11, que modifica os critérios de distribuição do ICMS incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet. De acordo com a proposta, parte da arrecadação do tributo será destinada ao estado comprador. A matéria segue para análise da Câmara.
O texto muda a sistemática atual, que destina o imposto somente ao estado de origem da transação feita por meio eletrônico, no qual se localiza a empresa responsável pela venda. De acordo com a PEC, caberá ao estado de localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Na última terça, as novas regras já haviam sido aprovadas pela CCJ da Casa. O texto traz ainda revisão do pacto federativo, que está relacionado à distribuição tributária no país.