A Jucesp - Junta Comercial do Estado de SP disponibiliza seu novo ementário de enunciados para consulta pública. Os interessados terão até o final de setembro para apresentar sugestões ao documento, que servirá de orientação aos usuários e parâmetro de uniformização dos critérios de julgamento dos atos sujeitos a registro na Junta Comercial.
A abertura da consulta pública foi feita pela portaria Jucesp 17/12 , publicada no DO de SP. As sugestões deverão ser encaminhadas para análise da comissão responsável pela atualização dos enunciados, via e-mail: enunciadosjucesp@sdect.sp.gov.br.
Dentre os assuntos abordados na atualização dos enunciados, destaque para os critérios aplicados aos microempreendedores individuais e também à Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Em prática desde janeiro de 2012, a Eireli permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem a necessidade da existência de sócio para proteger os bens particulares do proprietário em caso de dívidas. Veja a íntegra dos enunciados.
Após o prazo de 30 dias, as sugestões serão analisadas para consolidação e publicação dos enunciados, com a finalidade de orientar os procedimentos da Jucesp.