Migalhas Quentes

Reforma da Previdência

Confira os principais pontos de reforma da Previdência

17/4/2003

 

Veja abaixo os principais pontos de reforma da Previdência com relação aos servidores públicos e o quanto que esses vão ter que passar a contribuir.

A previdência do funcionalismo

Aposentadoria integral
Só receberão aposentadoria igual ao último salário os servidores públicos que se aposentarem aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55 anos, no caso das mulheres.

Aposentadoria proporcional
Quem se aposentar antes dos 60 ou 55 anos terá redução no benefício de 5% a cada ano, limitada a 35%. Assim, os homens poderão se aposentar a partir dos 53 anos e as mulheres, dos 48 anos, regra já em vigor. Mas o benefício, nesse último caso, corresponderá a 65% do último salário.

Contagem de tempo recíproca
O servidor público que contar tempo de contribuição de outro regime para se aposentar receberá benefício proporcional, calculado de forma mista. Corresponderá à soma dos valores que receberia de cada regime, definido proporcionalmente conforme o tempo contribuído em cada um deles.

Contribuição de inativos
A contribuição de inativos vai incidir somente sobre a parcela dos benefícios acima do valor de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, atualmente de R$ 1.058

Alíquotas de contribuição
A alíquota mínima de contribuição dos servidores ativos será padronizada em 11% para todos os regimes de previdência do funcionalismo. O percentual já é recolhido pelos servidores federais.

Contribuição

________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Marco legal dos seguros promove grande reforma no setor; advogada detalha impactos

5/12/2025

Para Moura Ribeiro, marco legal aproxima contratos de seguros da realidade

5/12/2025

FGV Direito Rio lança módulo sobre práticas sancionadoras do CADE

5/12/2025

Com Visual Law, Forluz eleva engajamento do regulamento em 90%

5/12/2025

Sindimoto-SP acusa Boulos de excluir entidade de negociações do setor

5/12/2025

Artigos Mais Lidos

Por que as empresas brasileiras estão revendo o home office e o que diz a CLT

5/12/2025

A imperatividade do fim da violência contra mulheres

5/12/2025

Concurso público: Aprovado sub judice tem direito à remuneração integral após exercer o cargo?

5/12/2025

Ausência de prazo específico para a adesão do contribuinte à CPRB

5/12/2025

Nota técnica - Tema 935/STF: Contribuição assistencial

5/12/2025