Fóruns atenderão advogados uma hora mais cedo
O horário atual, das 11h às 13h, perdura até 26/9. Desde junho, a Ordem, através da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário, vinha negociando com o presidente do TJ/SP, desembargador Luiz Tâmbara, alteração no horário dos fóruns. “O TJ foi sensível aos apelos a Advocacia, porque a restrição no horário, destinada a agilizar o trabalho interno nos cartórios, estava trazendo transtornos à rotina dos advogados e precisava ser revisto”, afirmou Luiz Flávio Borges D'Urso.
Em sua proposta original, a Seccional Paulista propunha que os fóruns voltassem a funcionar no horário das 9h às 19h, e não mais das 13h às 19h, como vem ocorrendo. O horário atual, decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, no ano passado, atingiu todos os ofícios de Justiça no Estado de São Paulo, que reúne aproximadamente 100 fóruns e 220 comarcas. A mudança no horário não atingirá o público, que continuará a ser atendido das 13h às 19h.
D’Urso lembra ainda que o provimento que estabeleceu o atual horário está em confronto com o Estatuto da Advocacia, a lei federal 8.906/94 que, em seu artigo 7, garante o livre ingresso dos advogados em qualquer secretaria, cartório ou ofício de justiça, mesmo fora da hora de expediente. “Trata-se também de uma medida que restringe a atuação dos advogados e, portanto, impediria o livre exercício da advocacia, configurando uma quebra de direitos e prerrogativas profissionais”, pondera o presidente da OAB/SP.
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