Companheira que participou do crescimento financeiro do casal tem direito à partilha de bens, decide STJ
C.M.M. conviveu com M.J. de O.C.F. por dez anos. Dissolvida a sociedade de fato, ele entrou na Justiça alegando que C.M.M. não tem direito à partilha dos bens acrescidos ao patrimônio do casal durante o tempo de convivência. Direito negado na primeira instância do Judiciário de Rondônia, mas reconhecido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado.
Para a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, "ficou evidenciado que durante toda a relação concubinária a ora companheira trabalhou externamente, produzindo uma economia paralela aos ganhos do seu companheiro. Além do mais, não se pode negar, e ficou evidenciado pela juíza, que houve um aumento do patrimônio do varão após o início da relação, em especial com o aumento das cabeças de gado e a produtividade das terras constituídas daquele patrimônio".
Inconformado, o ex-companheiro entrou com recurso especial no STJ, sustentando que as conclusões do Tribunal de Justiça de que houve contribuição direta e indireta para o patrimônio durante a vida em comum são excludentes entre si, confrontando ainda súmula do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta que a decisão merece reforma porque está calcada em mera presunção, decorrente da aplicação da Lei nº 9.278/96, artigo 5º, posterior ao relacionamento conjugal, portanto inaplicável à espécie. Afirma, ainda, que os bens preexistentes não sofreram acréscimo no período e que a determinação de partilha dos bens não pode prevalecer, porque se cuida de instituto aplicável ao direito de família, estranho à relação concubinária.
Mas a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto por M.J. de O.C.F. mantendo, assim, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que garante à C.M.M. o direito à partilha dos bens do casal.
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