O governo Federal vai apresentar proposta para regulamentar os pontos carentes de definição da EC que ampliou os direitos dos domésticos. Espera-se que a proposta siga as sugestões do senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator da matéria no Congresso Nacional.
O projeto que vai chegar ao Congresso ainda esta semana deve prever o Simples das Domésticas – a unificação de todos as novas obrigações patronais –, e o Refis– refinanciamento das dívidas previdenciárias anteriores à lei com abate de 100% das multas e redução de 60% dos juros, além da extensão de prazos de pagamento.
Entre os direitos que ainda dependem de regulamentação estão o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e o auxílio-creche, seguro contra acidente de trabalho e indenização, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e salário-família.
Entrevista
Durante o "IV Encontro Anual AASP", em Campos do Jordão, as ministras Delaíde Alves Arantes e Maria Cristina Peduzzi, do TST, celebraram a ampliação dos direitos dos empregados domésticos.