O plenário da Câmara aprovou na última quarta-feira, 7, em primeiro turno, a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo para o STF apresentar ao Congresso um PLC estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria, aprovada por 355 votos a 47, precisa ser votada ainda em segundo turno, em data a definir.
O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do relator, deputado Manoel Júnior, que fixou o prazo de 360 dias para a apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda constitucional.
A fixação de prazo não constava da redação original e foi proposta pelo deputado Major Fábio. Ele pretendia incluir um prazo de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os servidores do Judiciário.
Segundo dados de 2010 da Fenajud - Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, o Judiciário brasileiro possuía cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.