Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ revela levantamento que aponta que o Judiciário estadual responsabilizou-se por 27% dos 7,4 milhões de processos da Justiça Federal. De acordo com o estudo Competência Delegada – Impacto nas ações dos Tribunais de Justiça mostrou que houve acréscimo de quase dois milhões de ações à Justiça dos Estados.
O estudo, que teve por base a interação institucional entre as Justiças Federal e estadual, pretende descrever o impacto causado pelo quantitativo de processos Federais processados e julgados pelos TJs de 2009 a 2011 e os principais desafios e possíveis alternativas de processamento.
Foram incluídas nas apenas as ações previdenciárias, mas as execuções fiscais e todas as demais legalmente previstas, como as ações de justificação. De acordo com o art. 109 § 3º da CF, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de vara Federal. Só em 2011 foram distribuídas 302,6 mil novas ações Federais à Justiça comum, cerca de 13% do total de processos de competência federal distribuídos no ano (2,4 milhões).
Ao calcular a razão dos julgados em relação aos distribuídos, obtém-se o índice de 73% nas varas estaduais e de 87% nas varas Federais, o que demonstra que a vazão de processos é mais eficiente quando o processo é protocolizado na esfera Federal.
SP
Em 2011, o Estado de SP foi o responsável por significativos 28% dos casos novos da Justiça estadual e 20% dos distribuídos na Justiça Federal. A expressividade não para por aí. De 2009 a 2011, o TJ/SP abarcou na Justiça estadual 44% dos processos de competência Federal (porcentagem que se repetiu em TO, porém com menor demanda processual).
O TJ/SP passou, considerando-se números coletados pelo CJF (2005-08) e pelo CNJ (2009-11), de 362 mil para 1,1 milhão de processos em tramitação entre 2008 e 2009 e, além do aumento acentuado, concentra 78% dos processos de competência delegada de todo o Brasil. Segundo dados do CNJ, ao final de 2011, chegou a concentrar 72% de todos os processos de competência delegada, com 1,4 milhão em tramitação, enquanto em toda Justiça estadual havia dois milhões.
Outros dois TJs com quantidades expressivas de processos de competência delegada em tramitação são o de MG (193,8 mil) e do RS (122,7 mil), que também estão entre os quatro maiores tribunais em volume de processos no 1º grau Federal. No RJ, segunda maior seção judiciária Federal, tramita apenas 4 mil processos de competência delegada.