A juíza de Direito Cynthia Thomé, da 6ª vara de Fazenda Pública de SP, condenou a Fazenda do Estado de SP a indenizar os familiares do advogado José Aparecido Ferraz Barbosa, morto a tiros no fórum de São José dos Campos/SP.
De acordo com os autores, a responsabilidade pelo acontecimento é do Estado, pois o local não contava com segurança e os detectores de metais existentes não funcionavam. A defesa da Fazendo sustentou que o fato de existir terceiro responsável é equiparável à força maior e exclui a responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelos autores.
Para a juíza, no entanto, houve negligência do Estado, pois o autor dos disparos ingressou armado do Fórum sem qualquer barreira. "A ausência de segurança no local possibilitou que o ofensor ingressasse no local, sacasse e disparasse uma arma contra duas pessoas, sem oposição", afirmou a magistrada.
Determinou, então, que a Fazenda pague pensão mensal à esposa do causídico, até a data em que ele completaria 72 anos, e reembolse as despesas com velório e sepultamento. Além disso, ela e seus dois filhos devem receber indenização de R$ 70 mil, cada um, por danos morais.
O caso
O advogado José Aparecido Ferraz Barbosa faleceu após ser baleado no fórum de São José dos Campos/SP. O tiro foi disparado pelo ex-marido de uma cliente, réu em processo de violência doméstica.
O réu iria participar de uma audiência perante a 1ª vara Criminal e, antes desse ato, efetuou disparos de arma de fogo, atingindo sua mulher, que sobreviveu, e o advogado que a acompanhava. Durante a tentativa de fuga, atingiu com outro disparo o colete de proteção individual de um policial militar. Na reação, foi atingido por diversos disparos, e também veio a falecer.
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Processo: 0050920-96.2012.8.26.0053
Confira a decisão.