O Conselho Federal da OAB promoverá em 17/3 um ato de em defesa do HC. O objetivo da mobilização é destacar a importância da proteção deste instrumento processual garantido pelo CF.
O encontro acontecerá próximo ao aniversário de 50 anos do golpe militar de 1964, no dia 31/13. A instauração do regime militar deu origem ao AI 5, ato que negou o HC.
"A relevância de rememorar a garantia de segurança deste instrumento em nossa sociedade repousa no fato de que o direito da defesa é o pilar do Estado Democrático de Direito e que nós, advogados, assumimos a proteção dos indivíduos na iminência de eventuais ameaças por parte do Estado", defende o presidente da entidade Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O evento terá início às 16h, no edifício-sede do Conselho Federal. Na mesma ocasião, tomarão posse os integrantes da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa do Conselho Federal da OAB.
Confira o comunicado aos advogados.
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Ilustre Advogado(a).
Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá, no dia 17 de março do ano em curso, ato com o objetivo de destacar a importância da proteção do instituto do habeas corpus.
Saliento que o referido instrumento processual, que é garantido a todos pela Constituição da República, foi negado por meio do Ato Institucional n. 5, agravando a crítica situação jurídica que se instaurou em nosso País durante o regime de exceção que teve início em março de 1964.
A Ordem, sob a firme liderança de Raymundo Faoro e juntamente com a advocacia nacional, combateu os atos governamentais repressivos e conseguiu, a muito custo, restituir esse direito fundamental. A relevância de rememorar a garantia de segurança deste instrumento em nossa sociedade repousa no fato de que o direito da defesa é o pilar do Estado Democrático de Direito e que nós, advogados, assumimos a proteção dos indivíduos na iminência de eventuais ameaças por parte do Estado.
O evento supramencionado contará com a participação do Membro Honorário Vitalício Márcio Thomaz Bastos e terá início às 16 horas no edifício-sede desta Entidade, oportunidade em que tomarão posse os integrantes da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa do Conselho Federal da OAB.
Ao registrar que a presença de V. Ex.ª muito abrilhantará o evento, colho o ensejo para renovar os protestos de mais elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente