Nesta quarta-feira, 4, a CCJ do Senado aprovou o PL 63/13, que dispõe sobre o processamento de recursos na JT. O texto, entre outras disposições, inclui dispositivos na CLT para dispor do processamento de recursos repetitivos e dos efeitos modificativos em sede de embargos de declaração.
De autoria do deputado Valtenir Pereira, a proposta foi protocolada na Câmara em 2011.O texto inicial teve como base redação aprovada pelo Órgão Especial do TST, que fortalece a uniformização jurisprudencial no âmbito dos TRTs, sem prejuízo do papel institucional atribuído ao TST de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional.
Após algumas alterações promovidas em razão de negociações feitas com diversas confederações, federações, associações e a OAB, a proposição foi aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, em 2012, sob a relatoria do deputado Roberto Santiago.
Na CCJ da Câmara, a matéria foi objeto de debate em audiência pública e, após novas negociações, foi aprovada em 2013, tendo como relatora a deputada Sandra Rosado. No Senado, tramitou pela CAS, tendo sido aprovado, em 2013, o relatório do senador Paulo Paim, com emenda de redação, que apenas corrigiu erro formal de escrita.
Na CCJ do Senado, recebeu o parecer favorável do senador Romero Jucá, relator, que foi aprovado em caráter terminativo. Para ele "essa é um matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça".
A partir da publicação da aprovação no Diário do Senado, será aberto prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recurso contra essa apreciação. Caso não haja recurso, será procedida a redação final do texto, que será remetido à sanção presidencial.