A CVM aceitou, sem ressalvas, o pedido de dispensa do registro de oferta de contrato de investimento coletivo do empreendimento Soft Inn Rio Business Hotel, um condo-hotel que está sendo construído no centro do Rio de Janeiro pela STX Desenvolvimento Imobiliário.
A decisão permite o acesso dos incorporadores ao mercado investidor e, ao mesmo tempo, assegura aos investidores níveis adequados de informação e proteção.
A decisão elimina travas, como a limitação de patrimônio do investidor ou a exigência de tíquete mínimo de aquisição, e viabiliza a estruturação de condo-hotéis da forma como tem sido feito por décadas no Brasil.
De acordo com os advogados Paulo Augusto Furtado Mendonça, Antonio Felix de Araulo Cintra e Rodrigo de Campos Vieira, sócios de TozziniFreire Advogados, escritório que representou a STX no caso, esse é o primeiro processo em que o órgão reconhece as particularidades de empreendimentos estruturados na forma de incorporação imobiliária e/ou venda de unidades autônomas individualizadas.
"O deferimento do pedido viabiliza também a conclusão tempestiva do empreendimento da STX, que faz parte dos esforços públicos para aumento da capacidade hoteleira do Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos de 2016", detalham os advogados.
O condo-hotel é um empreendimento que tem a estrutura operacional hoteleira, mas com 100% de unidades autônomas que podem ser compradas por investidores.
Avanço
O caso da STX afasta precedente desfavorável ao mercado referente a pedido de dispensa de registro que havia sido deferido pela CVM condicionado ao direcionamento do empreendimento a investidores (i) com ao menos R$ 1,5 milhão de patrimônio e (ii) investimento de ao menos R$ 1 milhão por empreendimento. Segundo os sócios do escritório, tais restrições limitavam sobremaneira o alcance do esforço de venda dos projetos, inviabilizando em vários casos a estruturação de condo-hotéis.
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