A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 80/15, do deputado Valtenir Pereira, que cria uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais e para os advogados concursados como analistas, consultores e assessores jurídicos dessas entidades.
Os procuradores estaduais foram inscritos na CF a partir da EC 19, organizados em uma carreira semelhante ao que ocorre com a AGU.
Usando esse mesmo conceito de advocacia pública, os deputados querem deixar claro que as autarquias e fundações precisam ter procuradores específicos; e não podem ter os mesmos representantes do Estado, porque, em alguns casos, atuariam uns contra os outros.
A proposta também modifica as disposições transitórias da CF, para extinguir gradativamente as consultorias jurídicas que existam separadas das procuradorias estaduais. A proposta coloca os servidores desses órgãos sob responsabilidade das procuradorias-gerais, até que seus cargos sejam extintos no final de suas carreiras.
O texto preserva situações já consolidadas nas Constituições estaduais quanto a consultorias jurídicas, e não deve valer para o Legislativo estadual, como previa o texto original. Essa foi a única mudança feita pelo relator, deputado Marcos Rogério, que se preocupou com a interferência nas assembleias e câmaras municipais. Ainda que a PEC possa ser modificada durante sua análise na Câmara, essa parte seria considerada inconstitucional.
Concurso público
Assim como no caso dos advogados da União e dos procuradores estaduais, a PEC deixa claro que esses cargos são privativos de advogados e devem ser ocupados por concurso público, com a participação da OAB.
O texto foi apresentado como alternativa à PEC 373/13, que foi considerada inconstitucional por interferir demais na organização da carreira estadual e municipal, o que fere a independência dos entes federados. Durante a discussão da proposta em 2014, os deputados viram que seria impossível rever o texto e decidiram colher assinaturas para uma nova PEC.
Neste momento, há sete ações no STF que contestam leis estaduais sobre procuradores de autarquias em AL, RR, GO, MT e ES. Vários deputados citaram uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em que ele diz explicitamente que o termo “procuradores” que está na Constituição se aplica a todos os procuradores públicos, inclusive de autarquias.
Para deixar claro que o status de nenhum servidor vai ser modificado, a PEC estabelece que questões de regulamentação, organização de carreira e salários devem ser discutidas em regulamentação estadual.
A PEC seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara. Posteriormente, precisará ser votada em dois turnos pelo plenário.