A 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP deu provimento a recurso da empresa Emccamp Residencial S/A para reverter liminar que suspendeu os efeitos da licença prévia de aprovação de empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida, e demais atos administrativos municipais e estaduais, paralisando a obra.
De acordo com a defesa, se trata da construção de 193 prédios residenciais numa gleba de 830 mil metros quadrados conhecida como Parque dos Búfalos, situada na zona sul da capital paulista.
A liminar foi concedida a pedido do MP/SP, o qual aponta vícios no procedimento administrativo de concessão da licença ambiental prévia e alega que haverá danos à fauna e è flora remanescente e às pessoas que habitam a região. Aduz que, se implantado o empreendimento, serão cerca de 20 mil novos habitantes nos apartamentos, "não havendo qualquer evidência de que a população do entorno será beneficiada".
No entanto, o relator, desembargador Eutalio Jose Porto de Oliveira, observou que, a princípio, que "o empreendimento Residencial Espanha possui forte aspecto socioambiental", pois proporcionará moradia digna a famílias de baixa renda e "porque prevê a construção de estação elevatória de esgoto, que tratará dejetos domésticos que hoje são lançados in natura na represa".
O magistrado considerou ainda que "a manutenção da decisão agravada pode piorar a situação ambiental do local, pois, além da questão atinente ao lançamento de dejetos domésticos sem tratamento no reservatório, o risco de novas invasões é uma realidade presumível".
Assim, concluiu que "as provas existentes nos autos, por ora indicam o contrário do alegado, ou seja, a regularidade do empreendimento, sendo prematuro, em sede de cognição sumária, determinar a suspensão das obras".
A Emccamp é representada pela banca Marcelo Tostes Advogados.
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Processo: 2046069-37.2015.8.26.0000
Confira a decisão.
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