No documento, a Ordem afirma que muitas advogadas são obrigadas a deixar a profissão quando ficam grávidas, pois, "não bastasse o natural estresse forense", muitas vezes, se confrontam "com mais essa dificuldade, consistente na negativa da preferência, ao argumento da falta de previsão legal".
Por isso, a entidade acredita que a medida é necessária "para dar efetividade a direitos constitucionais fundamentais, tais como o da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações e o do livre exercício da profissão, direitos esses que já vêm sendo seriamente prejudicados ante a inexistência das condições necessárias para que essas profissionais possam desempenhar seu trabalho com dignidade e segurança, no que concerne às diversas dificuldades enfrentadas no período gestacional".
Veja os ofícios:
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