A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP fixou a obrigação da Defensoria Pública do Estado de SP em nomear defensor ou advogado para atuar na defesa dos hipossuficientes em audiências de conciliação na comarca de Marília.
“A garantia constitucional de assistência jurídica integral aos necessitados somente se efetiva de forma integral com a participação do defensor ou advogado nomeado nas audiências de conciliação.”
O colegiado tratou do tema ao analisar ACP do MP/SP contra a Fazenda do Estado e a Defensoria Pública de SP, tendo em vista que em diversas audiências de tentativa de conciliação ocorridas na comarca, registrou-se a ausência de defensor público.
Em 1º grau, foi julgado procedente o pedido para determinar à Defensoria “que viabilize a nomeação de Defensor ou Advogado para as partes hipossuficientes e que necessitarem de assistência judiciária”, garantindo assistência integral nos termos da CF e da LC 80/94, “entendendo-se por integral a assistência e orientação jurídica em todos os graus, judicial e extrajudicial, incluindo o comparecimento de Defensor Público ou Advogado nomeado a audiências de tentativa de conciliação realizadas no Fórum local ou no CEJUSC”.
A Fazenda e a Defensoria recorreram alegando que o julgado ofende a autonomia institucional da Defensoria Pública e cerceia a liberdade para organização dos seus serviços, além de impor determinação que exige suplementação orçamentária.
Assistência integral
“Para que haja efetiva possibilidade de solução consensual do conflito, é indispensável que o assistido seja orientado juridicamente, com o esclarecimento dos direitos e interesses em litígios e possível sugestão do melhor desfecho do conflito, razão pela qual se faz imprescindível que, na audiência de conciliação, o assistido seja representado por defensor ou advogado nomeado.”
O julgador apontou que se mostrou incontroverso nos autos o fato de que se trata de verdadeiro posicionamento institucional da Defensoria Pública que a presença de Defensor Público seria desnecessária em audiência de tentativa de conciliação, ante a ausência de determinação legal e de prejuízo ao assistido, “o que não se pode admitir, por importar em descumprimento à garantia de assistência jurídica integral”.
Além de refutar o argumento de violação à autonomia institucional, o acórdão consigna que a necessidade de suplementação orçamentária ou deficiência estrutural não afasta a obrigação legal da Defensoria.
“Em razão das determinações constitucionais e legais, recursos públicos já deviam ter sido destinados ao atendimento do imperativo legal de assistência jurídica integral. Não pode a Defensoria encobrir a ilegalidade sob o manto da autonomia institucional, inexistindo faculdade em furtar-se ao descumprimento da lei.”
Assim, o colegiado negou provimento aos recursos.
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Processo: 1001397-93.2015.8.26.0344