Empresa contesta decreto que concedeu gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos

Transporte para idoso

Empresa contesta decreto que concedeu gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos

A Viação Dedo de Deus Ltda está questionando na Justiça a legalidade do Decreto 3.111/04 da prefeitura de Teresópolis, que concedeu gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos urbanos sem a respectiva fonte de custeio. A empresa alega que tal dispositivo afronta a Lei Complementar 09/99 cujo artigo 15 determina que "a concessão de gratuidade e o seu exercício, em serviço público, prestado de forma indireta, ficam subordinados a seu automático e imediato custeio, preservando, desse modo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato".

A disputa judicial chegou ao STJ em recurso especial ajuizado pela empresa contra decisão do TJ/RJ, que validou o decreto editado pelo prefeito de Teresópolis e rejeitou embargos declaratórios sem deliberar sobre a existência da lei complementar. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao TJ/RJ para que, em sede de embargos declaratórios, manifeste-se sobre a aplicação do artigo 15 da Lei Complementar 09/99. O recurso foi relatado pelo ministro Francisco Falcão.

Em seu voto, o relator entendeu que, diante da relevância da questão suscitada, seu debate pela instância de origem se faz necessário, uma vez que a Corte Estadual não deliberou sobre a existência do artigo da lei complementar, ponto relevante devidamente invocado nas razões de apelação e posteriormente nos embargos declaratórios. "Ao julgar os embargos, limitou-se o Tribunal a quo a rejeitá-los sob a singela e inusitada fundamentação de que o prequestionamento de matérias para fins de eventual interposição de recursos não poderia dar-se em sede de declaratórios", sustentou o ministro.

No caso, o TJ/RJ manteve a gratuidade do transporte coletivo ao idoso maior de 60 anos com base nos dispositivos da Lei Municipal 1.882/98, que não condiciona a concessão do benefício à criação da respectiva fonte de custeio, sem debater a existência e a aplicação do artigo 15 da lei complementar. A gratuidade dos transportes coletivos para os idosos é assegurada pelo artigo 230, parágrafo 2°, da Constituição Federal aos maiores de 65 anos.

Segundo o ministro Francisco Falcão, quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrentou a questão oportunamente suscitada pela parte, houve violação do artigo 535 do Código de Processo Civil (v. abaixo).

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994 - clique aqui)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

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