O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, o PL 8703/17, do Senado, que cria o FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha para financiar campanhas eleitorais com recursos públicos. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Estão previstos R$ 4,5 bilhões para emendas de bancada para o orçamento de 2018. Desses, 30%, o equivalente a R$ 1,35 bilhão, serão destinados às campanhas eleitorais.
Além desse valor, também devem ser usados recursos equivalentes à renúncia fiscal com a propaganda partidária de 2017 e de 2016.
Embora acabe com a propaganda partidária, o texto dos senadores permite às emissoras de rádio e TV o uso da compensação fiscal, com renúncia de receitas, quando da divulgação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos.
Devolução
O projeto determina que os recursos não utilizados nas campanhas eleitorais sejam devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. Igual regra deverá valer para o montante reservado ao segundo turno, quando não houver em determinada circunscrição. Um total de 10% do fundo deverá ser reservado para o segundo turno.
Onde houver segundo turno, o dinheiro reservado para esse pleito terá de ser dividido igualmente entre os dois candidatos. Entre os candidatos de cada partido, caberá ao órgão de direção executiva nacional decidir sobre a distribuição.