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No último dia 17, foi realizado o 42º Simpósio Nacional de Direito Tributário do CEU-IICS Escola de Direito, em São Paulo/SP. No evento, coordenado pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins, foram abordadas questões referentes à tributação de pessoas políticas, ao conceito constitucional de "receita" e aos créditos de subvenção pública.
No simpósio estiveram presentes diversos juristas que se dividiram em quatro comissões para debater os temas ligados à área tributária. Sob a ótica da Constituição Federal, os responderam questões ligadas ao assunto.
Confira a íntegra das conclusões do simpósio.
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