A Corte Especial do STJ, em sessão desta quarta-feira, 21, decidiu desmembrar a ação penal que tem como denunciado o ex-ministro das Cidades Mario Negromonte. Os outros três réus que também foram denunciados serão julgados, agora, em 1ª instância. Na Corte, será julgado apenas Negromonte, único com foro privilegiado por prerrogativa de função, já que é conselheiro do Tribunal de Contas.
Os réus Flavio Henrique Savai, Sergio Augusto Braga e Messias da Silva foram denunciados por se comprometerem a entregar R$ 25 mi para que Negromonte, como ministro, adotasse providências para beneficiar empresas do setor de rastreamento de veículos.
A questão de ordem foi colocada pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltando de se tratar de pedido da defesa.
Para Salomão, “é cabível e necessário” o desmembramento, ainda mais porque há previsão legal e tal fato está em sintonia com a jurisprudência da Corte e do Supremo.
“Como a Constituição Federal confere ao STJ a função atípica de competência originária, mister que se faça interpretação restritiva”, afirmou, ao lembrar que a própria CF dá a ênfase à necessidade de busca pela celeridade, um “direito da sociedade e dos próprios denunciados para a solução do caso final”.
O MPF opinou a favor da questão de ordem suscitada. A decisão da Corte foi unânime.
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Processo: APn 879