A ministra Laurita Vaz, do STJ, deferiu liminar para fixar a pena-base de uma ré condenada por fraude a licitação no mínimo legal, estabelecendo a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto. A ministra também suspendeu a execução da pena até o Juízo das Execuções Penais analisar a possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A paciente, junto com outros denunciados, foi acusada de concorrer para a prática do crime de fraude a licitação, tipificado no art. 90 da lei 8.666/93. O juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação e absolveu os réus com fundamentado no art. 386, inciso VII, do CPP. Contudo, o acórdão impugnado julgou procedente o recurso do MP e condenou a paciente à pena de pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de detenção, fixando regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, com expedição de mandado de prisão.
No HC ao STJ, a defesa da paciente, capitaneada pelas advogadas Cláudia Seixas e Naiara de Seixas Carneiro Caparica, do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados, sustentou que a pena-base foi indevidamente fixada acima do mínimo legal, com base em ações penais em curso, contrariando a súmula 444 do STF. A defesa buscava a concessão de liminar exclusivamente para sobrestar a execução provisória da pena, com expedição de contramandado de prisão.
Em sua decisão, a ministra Laurita lembrou que a jurisprudência da Corte é no sentindo de ser é inadequado o manejo de HC contra ato decisório do Tribunal a quo impugnável pela via do recurso especial.
Segundo ela, esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, que vislumbrou no caso, “pois da análise dos autos constata-se que o aumento da pena-base pelos maus antecedentes decorre da existência de ação penal em curso”.
“O julgado contraria a jurisprudência mansa e pacífica das Cortes Superiores é no sentido de que ‘Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena’.
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No mesmo diapasão, o verbete sumular n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça: ‘é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base’."
Para a ministra, além do evidente fumus boni iuris, também é inconteste o periculum in mora, uma vez que, confirmada a condenação em segundo grau, deverá a pena ser desde logo cumprida. Desta forma, segundo ela, cabe a concessão da medida urgente para decotar o aumento indevido de 1/6 na pena-base, que volta ao patamar mínimo de 2 anos de reclusão.
A ministra manteve o acréscimo de 1/6 pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “g”, do CP, alcançando a pena intermediária de 2 anos e 4 meses de detenção, tornada definitiva.
Laurita destacou ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, "porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis à ré primária e de bons antecedentes", o regime prisional deve ser o inicial aberto.
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Processo: HC 431.283
Veja a íntegra da decisão.
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