O ministro Toffoli, do STF, acolheu acolho manifestação do MPF e determinou o arquivamento de inquérito em relação ao senador Lindbergh Farias.
O inquérito apurou a prática de irregularidades na gestão do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu- PREVINI, ocorridas à época em que o senador exercia o mandato de prefeito do município fluminense.
A investigação foi deflagrada com base em relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal, que registrou indícios de malversação de recursos do PREVINI, relativos à aquisição fraudulenta de debêntures da Casual Dining S/A, sem registro contábil, no montante de R$ 10 mi.
A procuradora-Geral da República Raquel Dodge afirmou que apesar do longo trâmite da apuração, o resultado das diligências permitiu reforçar os indicativos de ocorrência das fraudes investigadas, mas não confirmou a participação do senador Lindbergh Farias nos ilícitos.
Diante da manifestação, o relator, ministro Toffoli, afirmou que, na linha da orientação jurisprudencial firmada na Corte, não há como deixar de acolher o requerimento do parquet.
“A jurisprudência desta Corte assentou que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal.”
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Processo: Inq 3.595
Veja a decisão.