A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, o PLC 110/18, que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
A proposta altera as leis 9.099/95 e 10.259/01 e estabelece que esses juizados irão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o uso da informática ou relacionadas a ela.
A autora da proposta, deputada Federal Laura Carneiro, observa, na justificação do projeto que a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais contribuiu para a celeridade do Poder Judiciário, e que, fundada no sucesso dessa experiência, é necessária a criação desses juizados digitais dedicados ao processo e julgamento dos crimes de informática.
“É sabido que a ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o quotidiano, tornando-se a ferramenta principal de operação dos diversos atores sociais. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”, ressalta a autora no texto.
Na CCJ do Senado, a recomendação de aprovação da matéria foi dada pelo senador Antonio Anastasia, que pontuou, no entanto, que a iniciativa de criação dos juizados deve partir do próprio Poder Judiciário.
"Trata-se de inovação legislativa importante, visto que tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, afirmou Anastasia em seu parecer.
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para o plenário.