REFIS III
Prazo para a desistência de processos e impugnações com a inclusão dos tributos no Refis III termina hoje
Conforme é de conhecimento dos doutos leitores, o Governo Federal abriu novo parcelamento de débitos tributários, que conta, inclusive, com anistia de multas. A equipe tributária do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados alerta que, caso exista interesse em aderir ao benefício fiscal ora apresentado, será necessário observar os prazos trazidos pela MP 303/06 (clique aqui).
De acordo com a MP 303, o prazo para a desistência de processos e impugnações com a intenção de inclusão dos tributos neles discutidos no Refis III, termina hoje, dia 31 de agosto de 2006, sendo também este o prazo para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou o parcelamento em seis prestações mensais e sucessivas.
Vale registrar, ainda, que para os que optarem por realizar o parcelamento em 120 e 130 prestações mensais e sucessivas, o prazo final é até o dia 15 de setembro de 2006, lembrando que ambos poderão ser feitos pela a Internet no site da Receita Federal (clique aqui).
Clique aqui e veja, para melhor análise dos benefícios trazidos pela MP 303, quadro comparativo entre os parcelamentos então existentes e as novas possibilidades.
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