Obras públicas
Prefeituras podem ser isentas de IPI na compra de máquinas
A Câmara analisa o PL 7168/06 (clique aqui), do deputado João Herrmann Neto, que isenta as prefeituras do Imposto
Os bens adquiridos sem pagar o imposto só poderão ser vendidos para um não beneficiário da isenção três anos depois da compra. Caso contrário será preciso pagar o IPI. "Muitas prefeituras dispõem de máquinas e equipamentos obsoletos e insuficientes para realizar os reparos ou construir novas obras públicas", justifica o deputado.
Por outro lado, lembra Herrmann, depois da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, muitas prefeituras têm realizado pequenas, médias e grandes obras a preços e condições melhores do que se contratassem uma empreiteira. "Daí a necessidade de a União conceder aos municípios essa isenção do IPI", afirma o parlamentar.
Tramitação
O PL 7168/06 tramita apensado ao PL 1810/03 (clique aqui), do ex-deputado Rogério Silva, que isenta os municípios de pagar IPI na compra de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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