O plenário do TCU, em sessão nesta quarta-feira, 9, confirmou medida cautelar que obriga o governo Federal a suspender peças publicitárias do "pacote anticrime", projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro.
O ministro do TCU Vital do Rêgo deferiu o pedido na representação do MP junto ao Tribunal por indícios de utilização irregular de recursos públicos na campanha.
O placar no plenário foi de 6x2. O ministro Bruno Dantas foi um dos mais enfáticos a favor da cautelar, afirmando que "o próprio título da campanha coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer um que ouse divergir daquela visão encrustada no pacote anticrime será defensor do crime." O ministro ponderou ainda que "somente uma mente totalitária, sombria, maniqueísta, autoritária pode imaginar que vai utilizar recursos públicos para manipular a população contra os canais de democracia representativa”.
- Processo: TC 036.192/2019-8