Advogado destituído unilateralmente por clientes terá direito a receber 10% de honorários contratuais. A decisão de dar provimento ao recurso é da 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria da desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci.
O advogado embargado afirmou que o fato de ter transitado em julgado as sentenças em que houve condenação em favor de seus clientes, ora embargantes, já enseja seu direito ao recebimento dos honorários ad exitum.
Alegou que uma cláusula do contrato firmado entre as partes prevê o recebimento dos honorários em três proporções, sendo o último terço devido com o trânsito em julgado. Acrescentou que a execução não se funda na rescisão contratual, mas, sim, no fato de já ter sido obtido o êxito nas demandas em que representou os embargantes.
Os executados opuseram embargos à execução, sustentando que, diante da rescisão antecipada do contrato, não é devida a remuneração integral dos honorários contratados, pelo que o título executivo não goza de liquidez, pois depende de ação de arbitramento.
Aduziram também que o contrato prevê honorários ad exitum, entretanto, ainda nada receberam nas demandas, pelo que não há que se falar em benefício econômico.
Ao analisar o caso, a relatora verificou que assiste razão ao advogado no sentido de que a execução não se refere à multa pela rescisão antecipada, mas apenas aos honorários contratuais ajustados em 10% ad exitum relativos a dois processos.
“O advogado apelante atuou nos processos por longo período, representando os clientes em toda a fase de conhecimento, inclusive com apresentação de recurso e alcance do trânsito em julgado. Após isso, houve a rescisão injustificada da avença, antes da efetiva satisfação da dívida.”
Segundo a magistrada, o percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido pelos clientes mostra-se devido e bastante razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, pelo que não há necessidade de ação de arbitramento para apuração de honorários proporcionais.
“Não havendo controvérsia sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelas contratantes, antes do final do processo em que eram representadas pelo advogado exequente, o pagamento da remuneração prevista passou a ser exigível independentemente da satisfação do crédito devido às clientes naquela demanda.”
Assim, o colegiado determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, condenando os embargantes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da dívida.
O advogado Felipe Antonio Andrade Almeida atua na causa.
- Processo: 1043140-97.2019.8.26.0100
Leia o acórdão.