O livro "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16" (Kiron – 211p.), organizado por Maria das Graças Bigal Barboza da Silva e Ana Maria Viegas da Silva, compartilha informações sobre a lei, conhecida como Lei das Estatais, que trata do estatuto jurídico das empresa públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
A obra trata da lei Federal 13.303/16 trazendo em seu texto o fortalecimento de valores como eficiência e controle. Lei que atende o artigo 173, § 1º da Constituição Federal de 1988. Para além disso, define os princípios para a indicação de membros dos Conselhos de Administração e de Diretorias. A lei ainda aponta a clara proibição de indicação política para essas funções e apresenta um mecanismo independente de Controle Interno, sendo este responsável por determinar regras para gestão de riscos e transparência na governança.
Dentre as regras licitatórias, a lei 13.303/16 agrega dispositivos legislativos e novas possibilidades para a busca do melhor preço. Prevê, do mesmo modo, a valorização do desempenho das empresas contratadas e obriga todas as empresas públicas e sociedades de economia mista a elaborarem regulamentos de compras e contratos. Em relação à gestão dos contratos, segue na linha do Direito Privado.
A lei 13.303/16 é de vital importância para a implantação de um sistema de compliance nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. As autoras apresentam o livro com a crença de que isto deve ser adotado por qualquer empresa estatal, da administração indireta dos Estados e municípios, de modo a evitar irregularidades e ilegalidades que comprometam a credibilidade dos órgãos e dos gestores.
Sobre as organizadoras:
Maria das Graças Bigal Barboza da Silva é bacharel em Administração de Empresas e especialista em Administração Pública, com ênfase em projeitos estratégicos, licitações e compras públicas. É consultora senior para projetos especiais, voltados à governança corporativa e demais assuntos de ordem governamental, com 42 anos de experência na área de gestão pública.
Ana Maria Viegas da Silva é bacharel em Direito e especialista em Administração Pública. Profissional com 12 anos de experiência na administração pública do estado de São Paulo, em áreas voltadas a normatização e gestão. Consultora de temas voltados ao governo, ao terceiro setor e às artes áudio-visuais.
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Ganhadora:
Fiama Vitória de Souza Assis, advogada em Mariana/MG