A PF, por meio de seu diretor-geral Paulo Gustavo Maiurino, enviou um memorial ao STF defendendo a necessidade de uma nova regulamentação, dentro da corporação, para “uma melhor supervisão” das investigações que são produzidas contra autoridades que têm foro junto ao STJ e o STF.
“Uma nova regulamentação do setor seria uma medida necessária para a melhor supervisão das investigações que são produzidas, impedindo o ajuizamento de medidas junto aos Tribunais Superiores que reflitam tão-somente o posicionamento individual de autoridades policiais e que eventualmente exerçam suas atribuições no setor, ainda que em dissonância da posição institucional da Polícia Federal, como atualmente ocorre no âmbito da Procuradoria-Geral da República, por exemplo”, diz trecho do documento.
O memorial foi enviado no âmbito da Pet 8.482, na qual os ministros analisam a validade da delação premiada do ex-governador do RJ, Sérgio Cabral. O julgamento tem encerramento previsto para a sexta-feira, 28.
Memorial
No documento, a PF defende que, segundo a lei 12.850/13, a colaboração premiada não seria mero “negócio” a ser estabelecido como o investigado, mas sim, um meio de obtenção de prova, sendo, portanto, um instituto afeto exclusivamente à investigação criminal.
“Assim, a colaboração premiada se insere no contexto mais amplo da investigação criminal, atividade jurídica complexa e dinâmica que envolve diversos atores do sistema de justiça criminal, principalmente as denominadas polícias judiciárias. Desse modo, nada mais natural que os Delegados de Polícia Federal, autoridades policiais responsáveis pela presidência das investigações criminais no país, tenham a atribuição de firmar acordos de colaboração premiada.”
Mais adiante, o memorial diz que há uma carência de regulamentação normativa que discipline a tramitação, no âmbito da PF, de inquéritos criminais distribuídos ao STJ e ao STF, com a estruturação de uma unidade organizacional específica.
“A direção da Polícia Federal vem estudando a implementação de mecanismos de supervisão administrativo e estruturação organizacional nos moldes daqueles adotados pela Procuradoria-Geral da República, para que as representações deduzidas em juízo em nome da instituição reflitam o efetivo profissionalismo e tecnicidade da atuação da polícia judiciária da União, e não posições isoladas de autoridades policiais que, por inexperiência ou desconhecimento, não levam em consideração a devida ponderação entre os interesses coletivos de segurança pública e o direitos individuais dos investigados.”
Como resultado desta reestruturação, haveria a previsão de que os inquéritos criminais em tramitação no STJ ou STF fossem concentrados no órgão central da PF, nos moldes da estrutura utilizada pela PGR, com o efetivo recrudescimento dos mecanismos de acompanhamento e supervisão, bem como com a adoção do devido reforço de sua capacidade investigativa por meio de um maior apoio policial e administrativo.
- Processo: Pet 8.482
Leia a íntegra do memorial.