Por 4 votos a 3, o TCU determinou ao ministério da Economia que interrompa o processo de desestatização do Ceitec - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada até nova deliberação do Tribunal. O centro é conhecido pelo desenvolvimento de chips para rastreamento de gado, conhecidos como "chip do boi".
Justificativas frágeis
A decisão dos ministros foi baseada em voto do revisor da matéria, ministro Vital do Rêgo, que considerou frágeis as justificativas apresentadas pelo governo Federal para fundamentar a desestatização da empresa.
“Os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação.”
Prazo
No prazo de 60 dias, o ministério da Economia deve enviar ao Tribunal informações que demonstrem o atendimento do interesse público para promover a liquidação da empresa, considerando sua posição estratégica na produção nacional de semicondutores e o capital intelectual constituído pelo Ceitec.
A pasta também deve apresentar ao TCU os resultados obtidos para regularização do terreno onde se localiza o Ceitec e os recursos necessários para a execução dos serviços de descontaminação e descomissionamento da sala limpa da empresa, estimados em R$ 140 milhões.
A sustentação oral em favor dos empregados da estatal e de sua associação foi feita pela advogada Marcelise Azevedo (Mauro Menezes & Advogados).
- Processo: TC 020.973/2020-9
Informações: TCU.
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