O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados assessorou a Supervia na elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a concessionária e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para obras de acessibilidade das 104 estações ferroviárias do Estado e de trens de responsabilidade da concessionária. O TAC foi assinado dia 18/1.
Esse é o passo mais importante para que o sistema de trens do Rio se adeque às exigências técnicas de acessibilidade, de forma que toda a malha ferroviária esteja apta a receber pessoas com deficiência. A Supervia terá 12 anos para realização das obras.
"O Mattos Filho atua nas negociações para esse TAC desde 2019, quando foi iniciada a etapa de diagnóstico das 104 estações. Diante das dificuldades financeiras da concessionária e da complexidade da operação do sistema ferroviário, o acordo se torna extremamente relevante, do ponto de vista jurídico, inclusive porque demandou envolvimento não só da Supervia, mas de advogados, técnicos e do Ministério Público", aponta o sócio Ricardo Junqueira, do escritório Mattos Filho, que atuou no caso.