Decisão da 6ª Vara Cível de Santo André/SP em caso de improbidade administrativa

“...Não houve o fracionamento da licitação com a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços” para parcelas da prestação de serviços de limpeza urbana, não estando, portanto, configura, consequentemente, a hipótese prevista no inciso VIII, que ensejou a condenação dos réus. Portanto, além de não se apontar o prejuízo efetivo ao erário com comprovação de enriquecimento ilícito, restou também não configurada a hipótese vedada pelo § 5 do art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n. 8.883, de 8/6/94...”