O TJ/SP deve julgar nesta quarta-feira, 4, uma ADIn para incluir pessoas transmasculinas na política de distribuição de absorventes da prefeitura de São Paulo, estabelecida pela lei 17.574/21. A ação, movida pelo PSOL a pedido da vereadora Erika Hilton, conta com a sustentação oral do professor e advogado Davi Tangerino, do Davi Tangerino Advogados.
A ação questiona lei municipal que exclui pessoas que não se identificam com o gênero feminino e pede que a lei considere como beneficiários do programa qualquer estudante que esteja suscetível à pobreza menstrual, independentemente de sua identidade de gênero. Esse pode ser o primeiro precedente do TJ/SP que reconhece a existência e necessidade de pessoas transmasculinas em políticas públicas originalmente direcionadas apenas a mulheres.
Durante a discussão do projeto que resultou na lei, a vereadora, junto com o vereador Thammy Miranda, chegou a apresentar um substitutivo para solucionar a questão, que foi rejeitado em plenário. No curso do processo, a Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer pela procedência da ação, porém por meio de uma solução distinta da proposta.
A ação está sob relatoria do desembargador Matheus Fontes.
- Processo: ADIn 2179353-34.2021.8.26.0000
_______________