A PEC do Centrão que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do STF encontra "uma resistência óbvia na ordem constitucional". Assim afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa. A proposta autoriza o Congresso Nacional a revogar julgamentos do Supremo sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos "limites constitucionais".
Segundo Pacheco, no Estado Democrático de Direito e no nosso sistema republicano o Poder Judiciário, se tratando de conflitos sociais e jurídicos, deve dar a palavra final.
"Não pode naturalmente outro Poder suspender decisões do Poder Judiciário."
Veja a entrevista:
O evento
De 27 a 29 de junho de 2022 será realizado, em Portugal, o X Fórum Jurídico de Lisboa. Em sua décima edição, o evento tem como mote "Governance da Ordem Jurídica em Transformação". Também estarão em debate temas como liberdades individuais, crise da democracia na geopolítica global, transformações econômicas, meio ambiente, novas tecnologias e desafios do Estado regulador. O objetivo é promover o diálogo entre Brasil e Portugal a partir de uma perspectiva de governança em contínua transformação. O Congresso é realizado pelo IDP, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa e pela FGV.