A vice-PGR, Lindôra Maria Araujo, apresentou manifestações ao STF, nesta segunda-feira, 25, pedindo o arquivamento de cinco investigações contra o presidente Jair Bolsonaro abertas após o encerramento da CPI da Covid.
Para a vice-procuradora, não houve crimes de charlatanismo, prevaricação, emprego irregular de verbas, infração de medida sanitária e epidemia majorado pelo resultado morte na atuação do Governo Federal durante a pandemia.
O pedido também pleiteia o arquivamento das investigações contra ministros, ex-ministros e aliados do governo de Jair Bolsonaro, como os deputados Ricardo Barros e Osmar Terra. Sete das 11 ações protocoladas contra o presidente e outras pessoas receberam pedido de arquivamento.
Para a vice-PGR não há indícios de elementos informativos e de justa causa nas ações.
“Primeiramente, destaque-se que as convicções da CPI são formadas em autorizado e incontrastável juízo político. Contudo, não se pode proceder à transposição automática das convicções políticas para as convicções jurídicas necessárias à persecução penal."
A respeito das defesas ao uso da cloroquina durante a pandemia, a procuradora pontuou que Bolsonaro acreditava “sinceramente" que o uso dos fármacos seriam eficazes.
“Dessa forma, os elementos amealhados não evidenciam a vontade livre e consciente do indiciado em apregoar cura infalível sabidamente ineficaz, notadamente porque depreende-se dos autos que o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro tinha plena convicção e confiança na eficácia do tratamento para a Covid-19 com a utilização de cloroquina e hidroxicloroquina, aliado ao seu conhecimento de pendência comprobatória médico-científica para esse propósito."
O relatório final da CPI da Covid relatou possíveis nove crimes do presidente Jair Bolsonaro.
- Processo: Pet 10.062
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