O Congresso Nacional deve analisar na volta do recesso parlamentar, o veto do presidente Bolsonaro à norma que revogou a lei de segurança nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (VET 46/21). Os trechos mais polêmicos tratam da divulgação de fake news e da repressão de movimentos pacíficos.
No texto, foi acrescentado o título XII na parte especial do decreto-lei 2.848/40 do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, além disso revoga a lei 7.170/83 (lei de Segurança Nacional), e dispositivo do decreto-lei 3.688/41 (lei das contravenções penais).
O então líder do Congresso, o senador licenciado Eduardo Gomes, explicou que a votação, prevista para julho, foi adiada por acordo entre as lideranças partidárias.
Informações: Agência Senado.