O STF, por unanimidade, julgou improcedente ação de Bolsonaro contra lei que prevê o pagamento de compensação, pela União, a profissionais de saúde que se tornarem permanentemente incapacitados para o trabalho em razão de sua atuação na pandemia da covid-19.
A norma prevê, ainda, em caso de morte do profissional, o pagamento da compensação ao cônjuge ou companheiro, a seus dependentes ou herdeiros.
A lei atacada por Bolsonaro é a 14.128/21, que prevê o pagamento de compensação, pela União, a profissionais de saúde que se tornarem permanentemente incapacitados para o trabalho em razão de sua atuação no período da pandemia da covid-19. A norma estabelece, ainda, que, em caso de morte do profissional, o pagamento da compensação ao cônjuge ou companheiro, a seus dependentes ou herdeiros.
Inicialmente, Bolsonaro vetou a indenização; mas o Congresso, posteriormente, derrubou o veto e assegurou a indenização aos profissionais de saúde. De acordo com o presidente, a lei cria despesa continuada em período de calamidade, quando essas medidas seriam vedadas. Ainda segundo Bolsonaro, a deliberação legislativa foi conduzida sem estimativa dos impactos financeiro e orçamentário.
Na ação, o presidente registrou que, apesar do “mérito da propositura e da boa intenção do legislador” em determinar o pagamento da indenização, a legislação criou uma espécie de vantagem ou auxílio financeiro com intuito indenizatório, que irá contemplar, inclusive, servidores públicos da União, violando a competência privativa do presidente da República de iniciar o projeto.
Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que a compensação financeira em exame cuida de indenização em razão de um evento específico, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado.
A ministra analisou que, da compensação financeira, poderão se beneficiar o profissional de saúde ou os seus herdeiros que comprovem que a infecção causada pelo coronavírus tenha ocorrido durante o estado de emergência.
"As diversas previsões legislativas de dispensa da observância de determinadas regras de responsabilidade fiscal evidenciam a opção legislativa de evitar o impedimento da atuação do poder público no enfrentamento da pandemia, oferecendo-se resposta jurídica tida pelo legislador como justa aos que atuaram e ainda atuam no combate à doença com maior risco à própria vida e à saúde."
Diante disso, julgou improcedente o pedido formulado na ação e declarou constitucional o disposto na lei 14.128/21.
- Veja a íntegra do voto.
O plenário seguiu a relatora por unanimidade.
- Processo: ADIn 6.970