Em decisão unânime, o Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal 6.278/22, de Catanduva/SP, que institui desconto de 5% sobre o IPTU a moradores que adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses da cidade. A votação ocorreu em sessão realizada na última quarta-feira, 19.
Criada pela câmara municipal, a lei foi contestada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela prefeitura de Catanduva, sob a argumentação de que viola a separação de Poderes e não considera o impacto financeiro e orçamentário nos cofres públicos.
Apesar de não reconhecer o vício de iniciativa, o Órgão Especial entendeu que a renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro afronta o art. 113 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição.
O relator do recurso, desembargador Xavier de Aquino reiterou sobre o assunto, “observa-se que, para que fosse concedido o desconto sobre o IPTU, seria preciso que a proposta legislativa fosse instruída com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário que demonstrasse a consideração da perda de recursos pela lei orçamentária ou a adoção de medidas compensatórias a fim de garantir o aumento da receita por outra fonte, o que não ocorreu no caso em análise”.
Ademais, o magistrado completou seu entendimento, “tal estudo representa um instrumento de gestão fiscal responsável, na medida em que confere ao Poder Legislativo uma compreensão múltipla da proposta legislativa apresentada, especialmente no que concerne aos efeitos financeiros produzidos por sua escolha política".
- Processo: 2154891-76.2022.8.26.0000
Confira aqui a decisão.
Informações: TJ/SP.