No dia 22/11, das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural STJ, acontece o lançamento da obra "Relevância da Questão Federal no Recurso Especial", coordenada pelo ministro Mauro Campbell Marques, do STJ. A obra trata da nova regra sobre a admissão de recursos especiais no STJ, que estabelece a obrigatoriedade de a pessoa que recorre demonstrar que a questão federal objeto do apelo detém relevância.
O livro – que reúne mais de 30 textos sobre o assunto tem como coordenadores, o secretário-executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) Fabiano da Rosa Tesolin, e os juristas Bruno Augusto Sampaio Fuga e Vinicius Silva Lemos.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, foi incluído na redação do artigo 105 da CF/88 o filtro da relevância para a apresentação do recurso especial. Com a mudança, devem constar no recurso direcionado ao STJ argumentos sobre a importância da matéria para o devido julgamento na jurisdição excepcional.
Entre as principais alterações da EC, houve a inserção dos parágrafos 2º e 3º no artigo 105 da CF/88. O parágrafo 2º divide a relevância entre a hipótese aberta ou subjetiva. Já o parágrafo 3º traz as hipóteses presumidas de relevância.
O objetivo da coletânea é apresentar um panorama do novo instituto, a partir da visão de diferentes processualistas, de maneira a contribuir com a pesquisa sobre a relevância da questão federal no recurso especial, apresentando detalhes, detectando problemas, apontando caminhos e soluções para o futuro.