Recém-instalada na OAB/RJ, a Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal tem como principal proposta fomentar o direito setorial para toda a advocacia, não só a militante na área, buscando o desenvolvimento do setor econômico relacionado à Cannabis usada com fins medicinais e científicos.
Por meio de políticas públicas instituídas pelo governo, o uso clínico da planta é regulamentado pela lei 5.625/16 – que instituiu o Programa de Prevenção da Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal – e a lei 6.839/21 – que dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com Cannabis para uso medicinal.
Segundo o presidente do grupo, Vladimir Saboia, disseminar informações sobre o tema servirá para garantir direitos fundamentais à sociedade. Ele destacou, também, que a classe será essencial para a construção de diálogo com demais instituições. “A advocacia tem tido papel determinante neste tema. A institucionalização e a operação desse setor formam um campo de atuação para a classe, que poderá conferir segurança jurídica aos seus atores e promover a pacificação dos eventuais conflitos”, considera Saboia.
“O avanço e o estabelecimento do setor tem sido possível, em grande medida, pela atuação de advogados e advogadas, que agem desde a consultoria em matéria regulatória até o litígio estratégico em direitos humanos, permitindo que famílias e pacientes em todo o País pudessem cultivar a Cannabis para uso medicinal.”
O grupo é constituído pela vice-presidente, Laura Kligman; pelo secretário-geral, Rodrigo Mesquita (sócio de Melo Mesquita Advogados); pelos consultores, a conselheira federal da OAB Fernanda Tórtima e Edson Ribeiro, e pelo consultor constitucional, Cláudio Souza Neto.