O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a remessa à Justiça Eleitoral do Distrito Federal de processo em que a Polícia Federal pede a avaliação sobre a possibilidade de abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso se refere ao uso supostamente indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.
Fux explicou que o fim do mandato presidencial afasta a competência originária do STF para julgar o caso. Como o processo não está em fase de julgamento, situação que autorizaria a manutenção da competência do STF, a solução que se impõe é a remessa dos autos à autoridade judiciária competente.
Leia a íntegra da decisão.
Crime contra a honra
Em outra decisão, na Pet 10.797, Fux também declinou da competência da Corte e remeteu os autos à Polícia Federal, para que teve as providências que entender necessárias. Trata-se de pedido de abertura de inquérito dirigida ao diretor-geral da PF pelo Ministério da Justiça, visando apurar suposto cometimento de crime contra a honra do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro pelo então deputado federal Julian Lemos.
Os fatos dizem respeito à entrevista em que o parlamentar teria imputado a Bolsonaro a prática de violência doméstica contra a esposa, Michelle Bolsonaro.
O ministro acolheu a manifestação da PGR, que apontou que o mandato de Lemos se encerrou em 31/1/23 e, com isso, ele perdeu foro por prerrogativa de função no STF.
- Processo: Pet 10.737
Informações: STF.